MPMS recomenda transparência e correção em licitações de Água Clara

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Água Clara, emitiu a Recomendação N. 0002/2026/PJ/ACL, direcionada ao Município de Água Clara. O documento aponta falhas significativas no Pregão Eletrônico nº 019/2025 e em outros processos de contratações públicas municipais. Entre as irregularidades destacadas estão a ausência de descrição clara e precisa do objeto no Termo de Referência, falta de especificações técnicas mínimas e mensuráveis, e o descumprimento dos prazos legais para respostas a impugnações.

A recomendação visa assegurar que o planejamento das contratações seja efetivo e substancial, com estrita observância da fase preparatória, e que os Termos de Referência contenham descrições claras e completas do objeto. Além disso, exige que as especificações técnicas sejam mínimas, objetivas e mensuráveis. O MPMS busca garantir a ampla competitividade e a isonomia nos certames, evitando condições restritivas. A transparência também é um ponto crucial, com a exigência de publicação integral das respostas a pedidos de esclarecimento e impugnações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.

O Município de Água Clara/MS, representado pela Prefeita Municipal e pela Secretária de Administração, tem o prazo improrrogável de 15 dias corridos para informar as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de medidas legais cabíveis. Cópias da recomendação foram encaminhadas à Câmara Municipal e à Controladoria Interna de Água Clara/MS para conhecimento.